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PORTARIA N° 360, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova o Plano de Ação para implantação das recomendações constantes na Nota Técnica n° 02/2021-TCE/MT e Relatório n° 058/2021-UCI, com objetivo de cumprir os requisitos de adequação das normas sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração municipal.
O Prefeito Municipal
